Termos e Condições de Uso da 58hh

Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre o usuário ("Usuário") e a 58hh ("Plataforma" ou "58hh"), regendo o acesso e uso de todos os serviços de entretenimento online disponibilizados por meio do domínio 58hh.cam e de quaisquer aplicações relacionadas.

O acesso à plataforma e a utilização de qualquer serviço — incluindo, mas não se limitando a, jogos de cassino, apostas esportivas, participação em promoções e realização de transações financeiras — implica a aceitação plena, irrestrita e incondicional destes Termos, bem como de todos os documentos complementares a eles referenciados, entre os quais a Política de Privacidade e as políticas de Jogo Responsável.

A 58hh se reserva o direito de alterar estes Termos a qualquer tempo, publicando a versão atualizada na plataforma com indicação da data de revisão. O uso continuado dos serviços após qualquer modificação constitui aceitação das alterações realizadas. Recomendamos ao Usuário que revise periodicamente este documento.

Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 58hh, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Ser pessoa física domiciliada no território brasileiro;
• Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em listas de exclusão de jogo responsável ou autoexclusão ativas na plataforma;
• Não ser funcionário, diretor ou prestador de serviços da 58hh ou de seus parceiros comerciais diretos;
• Ter plena capacidade civil, nos termos da legislação brasileira vigente.

2.2 Processo de Verificação (KYC)

O Usuário concorda em submeter-se ao processo de verificação de identidade ("Know Your Customer" — KYC) da plataforma, fornecendo documentos válidos como RG, CNH ou passaporte, comprovante de residência com data de emissão inferior a 90 (noventa) dias, e demais documentos que a 58hh venha a solicitar no cumprimento de obrigações legais e regulatórias, incluindo aquelas impostas pela Lei 14.790/2023 e pela regulamentação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

A 58hh se reserva o direito de suspender temporariamente a conta do Usuário e bloquear saques até que a verificação de identidade seja concluída satisfatoriamente. A recusa em fornecer documentação solicitada pode resultar no encerramento permanente da conta.

2.3 Unicidade de Conta

Cada Usuário pode manter apenas uma conta ativa na plataforma 58hh. O cadastro de múltiplas contas por uma mesma pessoa física, ainda que sob nomes ou documentos diferentes, é expressamente vedado e constitui violação grave destes Termos, sujeitando o infrator ao bloqueio imediato de todas as contas identificadas e ao cancelamento dos saldos e bônus pendentes.

Conta do Usuário

3.1 Criação e Manutenção

O Usuário é integralmente responsável pela manutenção da confidencialidade de suas credenciais de acesso — incluindo nome de usuário, senha e eventuais tokens de autenticação de dois fatores (2FA). Qualquer atividade realizada mediante o uso das credenciais do Usuário será de responsabilidade exclusiva deste, independentemente de ter sido realizada com ou sem seu conhecimento.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado à conta, o Usuário deve comunicar imediatamente o suporte da 58hh por meio do endereço [email protected], para que as medidas de segurança cabíveis sejam adotadas com a maior brevidade possível.

3.2 Dados Cadastrais

O Usuário declara que todos os dados fornecidos no ato do cadastro e durante a utilização da plataforma são verdadeiros, precisos, completos e atualizados. A 58hh não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de informações cadastrais incorretas, desatualizadas ou falsas fornecidas pelo Usuário. Qualquer alteração relevante nos dados cadastrais — como mudança de endereço ou de chave Pix — deve ser comunicada à plataforma no prazo de até 30 (trinta) dias corridos.

3.3 Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer tempo, por meio dos canais de atendimento disponíveis. O encerramento estará condicionado à quitação de eventuais pendências financeiras e ao cumprimento dos requisitos de rollover de bônus ativos. Saldos disponíveis não vinculados a bônus ativos serão devolvidos ao Usuário por meio do método de pagamento cadastrado, após a devida verificação de identidade.

Depósitos e Saques

4.1 Métodos de Pagamento Aceitos

A 58hh aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques, sujeitos a limites e prazos específicos:

4.2 Política de Saques

Para solicitar um saque, o Usuário deve ter concluído integralmente o processo de verificação de identidade (KYC) e ter cumprido os requisitos de rollover de eventuais bônus ativos. O método de saque deve ser compatível com o método de depósito utilizado, na medida do possível, como medida de prevenção à lavagem de dinheiro.

A 58hh se reserva o direito de solicitar documentação adicional para saques de valor igual ou superior a R$ 10.000,00, em cumprimento às obrigações de reporte previstas na Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) e nas regulamentações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

4.3 Proibição de Terceiros

O Usuário é vedado de utilizar métodos de pagamento em nome de terceiros. Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente a partir de contas ou instrumentos de pagamento registrados em nome do próprio Usuário titular da conta na 58hh. O descumprimento desta cláusula poderá resultar no bloqueio dos fundos e no encerramento da conta.

Bônus e Promoções

5.1 Condições Gerais de Bônus

Os bônus e promoções oferecidos pela 58hh estão sujeitos a termos e condições específicos, publicados na página de cada oferta. As condições gerais aplicáveis a todos os bônus incluem:

• Cada Usuário tem direito a resgatar o bônus de boas-vindas uma única vez, sendo vedado o uso de múltiplas contas para obtenção de bônus repetidos;
• Os bônus possuem requisito de rollover (apostas mínimas) que deve ser cumprido antes de qualquer saque dos valores bonificados;
• O prazo de validade de cada bônus está indicado nos termos específicos da promoção e, salvo indicação em contrário, é de 30 (trinta) dias corridos a partir da ativação;
• Bônus não resgatados dentro do prazo de validade serão automaticamente cancelados e os valores correspondentes removidos do saldo do Usuário;
• A 58hh se reserva o direito de cancelar ou modificar qualquer bônus ou promoção a qualquer tempo, mediante aviso prévio publicado na plataforma.

5.2 Abuso de Bônus

Qualquer tentativa de exploração, manipulação ou abuso do sistema de bônus — incluindo apostas em múltiplas contas, uso de software automatizado, apostas de cobertura entre contas ou qualquer prática que configure abuso de promoção — resultará no cancelamento imediato de todos os bônus e ganhos derivados, podendo ainda resultar no encerramento permanente da conta do Usuário.

5.3 Programa de Fidelidade

A participação no Programa de Fidelidade da 58hh (níveis Iniciante, Profissional e Mestre) está sujeita a regras específicas disponíveis na seção "Programa de Recompensas" da plataforma. Os benefícios acumulados não possuem valor monetário fora da plataforma e não podem ser transferidos entre contas ou convertidos em dinheiro diretamente, exceto nos casos expressamente previstos nas regras do programa.

Regras de Apostas e Jogos

6.1 Apostas Esportivas

Todas as apostas esportivas são definitivas após confirmação pelo sistema. A 58hh se reserva o direito de anular apostas em casos de erro técnico manifesto, odds incorretas publicadas por equívoco, ou eventos cancelados, suspensos ou adiados por período superior a 48 (quarenta e oito) horas. Em caso de anulação, o valor apostado será devolvido ao saldo do Usuário.

Para fins de determinação do resultado de apostas, a 58hh adotará os dados oficiais fornecidos pelas entidades organizadoras das competições (CBF, CONMEBOL, FIFA, UEFA, entre outras). Em caso de divergência entre fontes, prevalecerá o resultado oficial homologado pelo órgão competente.

6.2 Jogos de Cassino e Crash Games

Os jogos de cassino disponíveis na plataforma — incluindo slots, roleta, blackjack, cassino ao vivo e crash games — utilizam Geradores de Números Aleatórios (GNA/RNG) certificados por laboratórios de testes independentes. Os percentuais de Retorno ao Jogador (RTP) de cada jogo são informados nas páginas dos respectivos títulos.

A 58hh não é responsável por falhas técnicas ocorridas nos servidores dos provedores de jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Spribe, Microgaming, entre outros). Em caso de falha técnica que impeça a conclusão de uma rodada, a 58hh adotará as políticas do provedor em questão para resolução, podendo resultar na anulação da rodada e devolução do valor apostado.

6.3 Limites de Apostas

A 58hh pode estabelecer limites mínimos e máximos de aposta por partida, evento, mercado ou jogo, os quais são exibidos diretamente na interface antes da confirmação da aposta. Esses limites podem ser ajustados a qualquer tempo sem aviso prévio. O Usuário também pode solicitar a configuração de limites personalizados por meio do suporte, como medida de jogo responsável.

Conduta do Usuário

7.1 Usos Proibidos

É expressamente vedado ao Usuário:

• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita;
• Acessar a plataforma mediante uso de VPN, proxy ou qualquer tecnologia que dissimule a localização geográfica real;
• Utilizar bots, scripts automatizados, softwares de inteligência artificial ou qualquer ferramenta que confira vantagem artificial nas apostas ou jogos;
• Realizar apostas em conluio com outros usuários ("match fixing", "chip dumping" ou modalidades similares);
• Fornecer informações falsas no cadastro ou no processo de verificação de identidade;
• Tentar acessar, modificar ou interferir nos sistemas e infraestrutura da plataforma;
• Transferir sua conta ou suas credenciais de acesso para terceiros.

7.2 Consequências de Violações

O descumprimento de qualquer das vedações listadas nesta cláusula poderá resultar, a exclusivo critério da 58hh, em: suspensão temporária da conta; cancelamento de bônus e ganhos obtidos em violação das regras; encerramento permanente da conta; retenção de saldos pendentes de saque para fins de investigação; e comunicação às autoridades competentes, quando exigido por lei.

Jogo Responsável

A 58hh está comprometida com a promoção de práticas saudáveis de jogo. O Usuário tem à sua disposição as seguintes ferramentas de controle, acessíveis diretamente nas configurações de sua conta:

• Limite de depósito: definição de valor máximo de depósito diário, semanal ou mensal;
• Limite de perda: definição de valor máximo de perdas em determinado período;
• Limite de tempo de sessão: configuração de alertas e encerramentos automáticos após determinado período de jogo contínuo;
• Pausa temporária ("time-out"): bloqueio voluntário da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou período personalizado;
• Autoexclusão definitiva: encerramento permanente da conta, com impossibilidade de recadastramento pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

Para mais informações sobre jogo responsável, recursos de ajuda e organizações de apoio disponíveis no Brasil, acesse nossa página de Jogo Responsável.

Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos disponíveis na plataforma 58hh — incluindo, mas não se limitando a, marcas, logotipos, textos, interfaces gráficas, imagens, vídeos, músicas, softwares e código-fonte — são de propriedade exclusiva da 58hh ou estão licenciados a ela por seus respectivos titulares, sendo protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais, e Lei 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial).

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, criação de obras derivadas, exibição pública ou qualquer outra forma de utilização comercial ou não comercial dos conteúdos da plataforma sem a prévia e expressa autorização por escrito da 58hh. O uso não autorizado poderá resultar em medidas judiciais cabíveis.

Limitação de Responsabilidade

A 58hh oferece seus serviços "no estado em que se encontram" e não garante que a plataforma estará disponível de forma ininterrupta, livre de erros ou plenamente segura. A utilização dos serviços é feita por conta e risco do Usuário.

Nos limites permitidos pela legislação brasileira vigente, a 58hh não será responsável por: (i) perdas financeiras resultantes de apostas ou jogos; (ii) danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos; (iii) interrupções de serviço decorrentes de manutenção programada ou emergencial, falhas de infraestrutura de terceiros, eventos de força maior ou caso fortuito; (iv) prejuízos decorrentes de acesso não autorizado à conta do Usuário por falha de segurança atribuível ao próprio Usuário.

Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita a responsabilidade da 58hh por dolo ou culpa grave, nem afasta os direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 58hh é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e está detalhado na Política de Privacidade, documento que integra estes Termos por referência.

Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente com a coleta, o armazenamento, o tratamento e o compartilhamento de seus dados pessoais nos limites e finalidades descritos na Política de Privacidade. O Usuário tem o direito de acessar, corrigir, portar e solicitar a exclusão de seus dados pessoais, observados os prazos e exceções legalmente previstos, por meio do contato [email protected].

Alterações, Suspensão e Rescisão

A 58hh se reserva o direito de modificar, suspender ou encerrar, total ou parcialmente, os serviços oferecidos a qualquer tempo, com ou sem aviso prévio, sem que isso gere qualquer obrigação de indenização ao Usuário, salvo pelo saldo disponível em conta não vinculado a bônus, que será devolvido mediante solicitação e verificação de identidade.

Alterações relevantes nestes Termos serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos por meio de notificação na plataforma e/ou por e-mail cadastrado. O uso continuado dos serviços após o prazo de notificação implicará a aceitação das novas condições.

A 58hh pode rescindir unilateralmente o contrato com o Usuário, encerrando sua conta imediatamente e sem aviso prévio, em casos de violação grave destes Termos, suspeita de fraude, atividade ilícita ou determinação de autoridade judicial ou administrativa competente.

Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e a legislação de regulamentação de apostas (Lei 13.756/2018 e Lei 14.790/2023).

Para a resolução de quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Fica ressalvado, no entanto, o direito do Usuário consumidor de acionar o foro de seu domicílio, conforme o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.